O consorciado poderá usar o fundo para dar lances e pagar parcelas. Também será possível utilizar a carta de crédito para quitar financiamento imobiliário. O projeto garante ainda a restituição imediata do dinheiro de desistentes de grupo de consórcio.
Aprovado na semana passada na Câmara do Deputados, o Projeto de Lei 7.161/06, do deputado Aelton Freitas (PR-MG) prevê a regulamentação dos consórcios no Brasil. Embora utilizado há quase 50 anos, ainda não existem leis que ordenem a atividade no país. As normas vêm de portarias do Banco Central. “Isso causa um descompasso entre os poderes. As administradoras seguem as normativas do BC, porém um consorciado pode procurar o Procon, que se baseará no Código de Defesa do Consumidor. Com a lei, cria-se uma posição soberana a todos os órgãos”, diz Reinaldo Bertini, presidente da regional sul da Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios (Abac).
O projeto vai agora ao Senado e a expectativa é que seja votado ainda no segundo semestre. Depois irá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O novo instrumento legislativo faz alterações significativas em alguns itens das normas vigentes. Pelo PL, o consorciado que for excluído do grupo após pagas as cinco primeiras parcelas (por não conseguir continuar pagando ou por vontade própria), terá direito a reaver o valor aplicado, caso seja sorteado. Atualmente esta possibilidade não existe. O participante tem que esperar o encerramento do grupo (finalização dos pagamentos), que pode levar anos. Caso o consorciado seja excluído antes de quitar cinco parcelas também deverá esperar o fechamento.
O ponto de maior atenção, porém, são as novas regras para o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além de oficializar em lei a possibilidade de utilizá-lo para dar lances, o projeto prevê a possibilidade de aplicar o dinheiro no pagamento das parcelas do consórcio e amortização da dívida. Tudo com base nas regras atuais de uso do fundo. Outro ponto é a possibilidade de transferência do crédito. Caso seja contemplado, o consorciado poderá utilizar a carta de crédito do consórcio para quitar financiamentos imobiliários já existentes, mesmo que tenha usado o FGTS.
Com as mudanças, a esperança das administradoras de consórcio é aumentar o número de participantes desta modalidade de compra no país – atualmente são 480 mil. “É uma grande oportunidade para se conquistar a casa própria. Ainda é difícil fazer projeções de quanto vai aumentar, mas a expectativa é positiva”, diz Antônio Limone, diretor da Caixa Consórcios, administradora pertencente à Caixa Econômica Federal e que tem mais de 100 mil consorciados ativos.
A medida promete beneficiar milhares de consorciados que esbarravam na burocracia na hora da aplicação do fundo. Como a professora Elenize Zanetti. “Quando optei por usar o FGTS em um consórcio, no ano passado, tudo foi muito demorado. Levou quase seis meses o processo burocrático e eu não tinha muitas informações de como aplicá-lo”, conta.
O Conselho Curador do FGTS informou que, por ser ainda um projeto de lei, não há definições sobre o volume de recursos que será movimentado.
Aprovado na semana passada na Câmara do Deputados, o Projeto de Lei 7.161/06, do deputado Aelton Freitas (PR-MG) prevê a regulamentação dos consórcios no Brasil. Embora utilizado há quase 50 anos, ainda não existem leis que ordenem a atividade no país. As normas vêm de portarias do Banco Central. “Isso causa um descompasso entre os poderes. As administradoras seguem as normativas do BC, porém um consorciado pode procurar o Procon, que se baseará no Código de Defesa do Consumidor. Com a lei, cria-se uma posição soberana a todos os órgãos”, diz Reinaldo Bertini, presidente da regional sul da Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios (Abac).
O projeto vai agora ao Senado e a expectativa é que seja votado ainda no segundo semestre. Depois irá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O novo instrumento legislativo faz alterações significativas em alguns itens das normas vigentes. Pelo PL, o consorciado que for excluído do grupo após pagas as cinco primeiras parcelas (por não conseguir continuar pagando ou por vontade própria), terá direito a reaver o valor aplicado, caso seja sorteado. Atualmente esta possibilidade não existe. O participante tem que esperar o encerramento do grupo (finalização dos pagamentos), que pode levar anos. Caso o consorciado seja excluído antes de quitar cinco parcelas também deverá esperar o fechamento.
O ponto de maior atenção, porém, são as novas regras para o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além de oficializar em lei a possibilidade de utilizá-lo para dar lances, o projeto prevê a possibilidade de aplicar o dinheiro no pagamento das parcelas do consórcio e amortização da dívida. Tudo com base nas regras atuais de uso do fundo. Outro ponto é a possibilidade de transferência do crédito. Caso seja contemplado, o consorciado poderá utilizar a carta de crédito do consórcio para quitar financiamentos imobiliários já existentes, mesmo que tenha usado o FGTS.
Com as mudanças, a esperança das administradoras de consórcio é aumentar o número de participantes desta modalidade de compra no país – atualmente são 480 mil. “É uma grande oportunidade para se conquistar a casa própria. Ainda é difícil fazer projeções de quanto vai aumentar, mas a expectativa é positiva”, diz Antônio Limone, diretor da Caixa Consórcios, administradora pertencente à Caixa Econômica Federal e que tem mais de 100 mil consorciados ativos.
A medida promete beneficiar milhares de consorciados que esbarravam na burocracia na hora da aplicação do fundo. Como a professora Elenize Zanetti. “Quando optei por usar o FGTS em um consórcio, no ano passado, tudo foi muito demorado. Levou quase seis meses o processo burocrático e eu não tinha muitas informações de como aplicá-lo”, conta.
O Conselho Curador do FGTS informou que, por ser ainda um projeto de lei, não há definições sobre o volume de recursos que será movimentado.
